Supremo Tribunal Federal

EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 398.365

Relator(a): GILMAR MENDES
Órgão julgador: Tribunal Pleno
Data do julgamento: 23/08/2021
Data de publicação: 31/08/2021

STF – EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 398.365, Rel. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, j. 23/08/2021, p. 31/08/2021

Ementa

Embargos de declaração em processo paradigma da sistemática da repercussão geral. 2. Direito Tributário. Tema 844. Reafirmação de jurisprudência. 3. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. 4. Efeitos infringentes. Não configuração de situação excepcional. 5. Embargos de declaração rejeitados. (RE 398365 ED, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 23-08-2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-173 DIVULG 30-08-2021 PUBLIC 31-08-2021)

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