Supremo Tribunal Federal

AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 28.826

Relator(a): MARCO AURÉLIO
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 13/04/2021
Data de publicação: 30/04/2021

STF – AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 28.826, Rel. MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, j. 13/04/2021, p. 30/04/2021

Ementa

MANDADO DE SEGURANÇA – LEGITIMIDADE ATIVA – AUSÊNCIA. Juiz federal não tem legitimidade para opor-se considerada decisão do Conselho Nacional de Justiça sobre requisição de servidores. (MS 28826 AgR, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 13-04-2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-081 DIVULG 29-04-2021 PUBLIC 30-04-2021)

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