Supremo Tribunal Federal

ARE 723.734

Relator(a): Rosa Weber
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 05/02/2013
Data de publicação: 27/02/2013

STF – ARE 723.734, Rel. Rosa Weber, Primeira Turma, j. 05/02/2013, p. 27/02/2013

Ementa

EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. TÍTULOS DA DÍVIDA PÚBLICA. COMPENSAÇÃO COM TRIBUTOS. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. EVENTUAL VIOLAÇÃO INDIRETA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO EM 19.11.2010. As razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao âmbito infraconstitucional do debate, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. Agravo regimental conhecido e não provido. (ARE 723734 AgR, Relator(a): ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 05-02-2013, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-038 DIVULG 26-02-2013 PUBLIC 27-02-2013)

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