AI 838.524

EMENTA: Agravo regimental no agravo de instrumento. Prequestionamento. Ausência. Princípios do contraditório e da ampla defesa. Ofensa reflexa. Execução fiscal. Concessão de efeito suspensivo aos embargos. Ausência de repercussão geral. Precedentes. 1. Não se admite o recurso extraordinário quando os dispositivos constitucionais que nele se alega violados não estão devidamente prequestionados. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356/STF. 2. A afronta aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição da República. 3. O Plenário desta Corte, no exame do RE nº 626.468/RS, Relatora a Ministra Ellen Gracie, concluiu pela ausência de repercussão geral do tema relativo à concessão de efeito suspensivo aos embargos do devedor, dado o caráter infraconstitucional do tema. 4. Agravo regimental não provido. (AI 838524 AgR, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 05-02-2013, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-054 DIVULG 20-03-2013 PUBLIC 21-03-2013)