RCL 14.256

EMENTA: Agravo regimental. Alegada violação do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal na Reclamação nº 1.903/MS. Paradigma de caráter subjetivo. Agravo regimental não provido. 1. Jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal no sentido de que não se conhece de reclamação fundada em precedentes sem eficácia geral e vinculante de cuja relação processual o reclamante não tenha feito parte. 2. Agravo regimental não provido. (Rcl 14256 AgR, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 06-02-2013, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-052 DIVULG 18-03-2013 PUBLIC 19-03-2013)