Supremo Tribunal Federal

AI 857.803

Relator(a): Cármen Lúcia
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 19/02/2013
Data de publicação: 05/03/2013

STF – AI 857.803, Rel. Cármen Lúcia, Segunda Turma, j. 19/02/2013, p. 05/03/2013

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL. USUCAPIÃO ESPECIAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (AI 857803 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 19-02-2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-042 DIVULG 04-03-2013 PUBLIC 05-03-2013)

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