Supremo Tribunal Federal

RE 411.266

Relator(a): Dias Toffoli
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 10/05/2011
Data de publicação: 04/08/2011

STF – RE 411.266, Rel. Dias Toffoli, Primeira Turma, j. 10/05/2011, p. 04/08/2011

Ementa

EMENTA: Agravo regimental no recurso extraordinário. Notários e registradores de serventias extrajudiciais. Aposentadoria compulsória por implemento de idade. Inaplicabilidade. Precedentes. 1. É pacífica a jurisprudência desta Corte de não se aplicar aos notários e registradores de serventias extrajudiciais a aposentadoria compulsória por implemento de idade. 2. Agravo regimental não provido. (RE 411266 AgR, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 10-05-2011, DJe-149 DIVULG 03-08-2011 PUBLIC 04-08-2011 EMENT VOL-02559-02 PP-00232)

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