HC 110.100

EMENTA: E M E N T A: “HABEAS CORPUS” – DECISÃO PROFERIDA EM SEDE RECURSAL – INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEFENSOR DATIVO – PUBLICAÇÃO PELA IMPRENSA OFICIAL – DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO RÉU – PEDIDO INDEFERIDO. - Não há obrigatoriedade da intimação pessoal do réu quanto às decisões proferidas pelos Tribunais, em sede recursal, bastando, para efeito de formal cientificação do ato decisório, a mera publicação pela imprensa oficial, ou, se for o caso, a intimação do defensor dativo. (HC 110100, Relator(a): CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 19-02-2013, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-046 DIVULG 08-03-2013 PUBLIC 11-03-2013)