ARE 731.224

EMENTA: Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Administrativo. 3. Servidor público. Férias não gozadas a critério da Administração. Indenização. 4. Decreto n. 3.044/1980 (Estatuto dos Policiais Civis) do Estado do Rio de Janeiro. Necessidade de análise e interpretação de legislação local. Impossibilidade. Incidência do Enunciado 280 da Súmula desta Corte. 5. Jurisprudência do STF no sentido de que é assegurada ao servidor a conversão de férias não gozadas em indenização, tendo em vista a vedação do enriquecimento sem causa. Precedentes. 6. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 7. Agravo regimental a que se nega provimento. (ARE 731224 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 05-03-2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-053 DIVULG 19-03-2013 PUBLIC 20-03-2013)