Supremo Tribunal Federal

ARE 718.423

Relator(a): Cármen Lúcia
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 19/03/2013
Data de publicação: 12/04/2013

STF – ARE 718.423, Rel. Cármen Lúcia, Segunda Turma, j. 19/03/2013, p. 12/04/2013

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO E CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONCURSO PÚBLICO. 1) AUSÊNCIA DE CONTRARIEDADE AO ART. 93, INC. IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. 2) IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE PROVAS E ANÁLISE DE CLÁUSULAS EDITALÍCIAS. SÚMULAS N. 279 E 454 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (ARE 718423 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 19-03-2013, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-067 DIVULG 11-04-2013 PUBLIC 12-04-2013)

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