Supremo Tribunal Federal

ARE 729.437

Relator(a): Cármen Lúcia
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 19/03/2013
Data de publicação: 16/04/2013

STF – ARE 729.437, Rel. Cármen Lúcia, Segunda Turma, j. 19/03/2013, p. 16/04/2013

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONSTITUCIONAL. 1. Reserva de plenário. Ausência de contrariedade ao art. 97 da Constituição da República. Inexistência de declaração de inconstitucionalidade de lei federal. Precedentes. 2. Restituição de valores pagos indevidamente pela Administração Pública a beneficiário de boa-fé. Acórdão recorrido conforme precedentes do Supremo Tribunal Federal. 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento. (ARE 729437 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 19-03-2013, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-069 DIVULG 15-04-2013 PUBLIC 16-04-2013)

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