RMS 31.074

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PENAL. DECISÃO JUDICIAL QUE DETERMINOU O AFASTAMENTO DO RECORRENTE DO CARGO DE DESEMBARGADOR DE TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM RAZÃO DAS PROVAS APRESENTADAS PELA ACUSAÇÃO. 1. NÃO INTERPOSIÇÃO DO RECURSO CABÍVEL. SÚMULA N. 267 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONTRA ATO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO DE ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER. NÃO CABIMENTO. PRECEDENTES. 2. IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. 3. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (RMS 31074, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 19-03-2013, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-087 DIVULG 09-05-2013 PUBLIC 10-05-2013)