Supremo Tribunal Federal
STF – EMB.DECL. NO HABEAS CORPUS 135.292, Rel. MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, j. 31/05/2021, p. 07/06/2021
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Primeira Turma · Rel. MARCO AURÉLIO · j. 23/04/2019
PENA – SUSPENSÃO CONDICIONAL – CONDENAÇÃO IRRECORRÍVEL – SUPERVENIÊNCIA – REVOGAÇÃO – Ante o artigo 614, inciso I, do Código de Processo Penal Militar, a superveniência de sentença condenatória irrecorrível implica a revogação da suspensão condicional da pena. (HC 135292, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 23-04-2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-102 DIVULG 15-05-2019 PUBLIC 16-05-2019)
Primeira Turma · Rel. MARCO AURÉLIO · j. 26/10/2020
RECURSOS – INTERPOSIÇÃO – DUPLICIDADE. A interposição de dois recursos contra a mesma decisão implica a inadmissibilidade do segundo, considerada a preclusão consumativa. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OBSCURIDADE. Uma vez constatada obscuridade no pronunciamento, cumpre prover os embargos declaratórios. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ERRO MATERIAL. Verificada a existência de erro material, cabe o provimento dos embargos declaratórios. PENA – CUMPRIMENTO – REGIME. O regime de cumprimento…
Primeira Turma · Rel. CÁRMEN LÚCIA · j. 06/12/2021
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS. PENAL. ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. EMBARGOS RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA O RETORNO DOS AUTOS À SEGUNDA INSTÂNCIA. QUESTÕES SOBRE PRESCRIÇÃO ASSENTADA NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DO ACÓRDÃO DE SEGUNDA INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. SUSPENSÃO CONDICIONAL SOMENTE COM O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO ASSENTADA EM SEGUNDA INSTÂNCIA. …
Primeira Turma · Rel. MARCO AURÉLIO · j. 15/05/2020
EMBARGOS DECLARATÓRIOS – ESCLARECIMENTOS – PROVIMENTO. Surgindo dúvida quanto ao decidido, pelo Colegiado, no julgamento da impetração, impõe-se o provimento dos declaratórios para prestar esclarecimentos. (HC 152380 ED, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 15-05-2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-134 DIVULG 28-05-2020 PUBLIC 29-05-2020)
Primeira Turma · Rel. MARCO AURÉLIO · j. 13/04/2021
HABEAS CORPUS – ATO INDIVIDUAL – ADEQUAÇÃO. O habeas corpus é adequado em se tratando de impugnação a ato de Colegiado ou individual. HABEAS CORPUS – PREJUÍZO PARCIAL. Fica prejudicado habeas corpus, no que voltado ao afastamento da execução provisória da pena, uma vez ocorrido o trânsito em julgado do título condenatório. HABEAS CORPUS – MÉRITO – EXAME – AGRAVO CONTRA DECISÃO LIMINAR – PREJUÍZO. A superveniência da apreciação do mérito implica o prejuízo de recurso formaliza…
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