RE 369.252

EMENTA: E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PARA O PIS/PASEP – ALEGADO TRATAMENTO MAIS GRAVOSO DISPENSADO ÀS EMPRESAS PÚBLICAS E ÀS SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA QUE EXPLORAM ATIVIDADE ECONÔMICA, EM COMPARAÇÃO AO REGIME APLICÁVEL ÀS EMPRESAS PRIVADAS – PRETENDIDA OFENSA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA ISONOMIA – DECISÃO EMBARGADA PROFERIDA EM MOMENTO NO QUAL O STF AINDA NÃO RECONHECERA A TRANSCENDÊNCIA DA CONTROVÉRSIA CONSTITUCIONAL – REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA QUE O PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EM MOMENTO SUBSEQUENTE, VEIO A PROCLAMAR NA APRECIAÇÃO DO RE 577.494-RG/PR – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. (RE 369252 AgR-ED, Relator(a): CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 17-05-2011, DJe-111 DIVULG 09-06-2011 PUBLIC 10-06-2011 EMENT VOL-02541-01 PP-00049)