AG.REG. NO HABEAS CORPUS 190.861

Agravo regimental em habeas corpus. 2. Recurso ordinário em habeas corpus não conhecido no Superior Tribunal de Justiça. Reiteração dos pedidos do mandamus anteriormente impetrado para impugnar os mesmos fatos. A jurisprudência desta Corte acerca da inadmissibilidade de reiteração de HC com o mesmo fundamento não exclui os writs apreciados monocraticamente. Ausência de ilegalidade a demandar a concessão da ordem de ofício. 3. Ilicitude das interceptações telefônicas não vislumbrada de plano. Apenas no curso das investigações é que surgiu a suspeita da prática de crimes pelo ex-prefeito, sendo certo que suas conversas telefônicas somente foram anexadas ao processo quando já cessado o foro por prerrogativa de função. Contraposição das informações prestadas pela origem com as alegações das testemunhas de acusação e/ou com os diálogos interceptados demandaria aprofundado revolvimento do acervo fático-probatório. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (HC 190861 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 31-05-2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-106 DIVULG 02-06-2021 PUBLIC 04-06-2021)