Supremo Tribunal Federal

ARE 716.142

Relator(a): Cármen Lúcia
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 02/04/2013
Data de publicação: 19/04/2013

STF – ARE 716.142, Rel. Cármen Lúcia, Segunda Turma, j. 02/04/2013, p. 19/04/2013

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO DO CONSUMIDOR. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. COBRANÇA ABUSIVA DE TAXAS. RESTITUIÇÃO. ALEGADA AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DA LEGALIDADE. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (ARE 716142 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 02-04-2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-073 DIVULG 18-04-2013 PUBLIC 19-04-2013)

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