Supremo Tribunal Federal

AI 855.633

Relator(a): Teori Zavascki
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 02/04/2013
Data de publicação: 08/05/2013

STF – AI 855.633, Rel. Teori Zavascki, Segunda Turma, j. 02/04/2013, p. 08/05/2013

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. ESCRIVÃES ELEITORAIS. GRATIFICAÇÃO. LEI Nº 8.868/94. OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 636 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (AI 855633 AgR, Relator(a): TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, julgado em 02-04-2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-085 DIVULG 07-05-2013 PUBLIC 08-05-2013)

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