EMB.DECL. NO AG.REG. NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 2.847

EMENTA Embargos de declaração em agravo regimental em ação cível originária. Erro material constante da ementa do acórdão embargado. Percentual da multa aplicada com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC. Acolhimento dos embargos de declaração sem efeitos infringentes. 1. No julgado embargado, a Corte condenou a parte agravante ao pagamento de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa, consoante disposto no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil. Ocorre que, na ementa do acórdão embargado, constou outro percentual. 2. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes, para, sanando o erro material, se estabelecer que o item 3 da ementa do acórdão embargado passe a ter a seguinte redação: “3. Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 1% (art. 1.021, § 4º, do CPC)”. (ACO 2847 AgR-ED, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 05-09-2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-197 DIVULG 30-09-2022 PUBLIC 03-10-2022)