Supremo Tribunal Federal

RE 374.933

Relator(a): Marco Aurélio
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 16/04/2013
Data de publicação: 16/08/2013

STF – RE 374.933, Rel. Marco Aurélio, Primeira Turma, j. 16/04/2013, p. 16/08/2013

Ementa

EMENTA: IMUNIDADE – ARTIGO 155, § 2º, INCISO X, ALÍNEA “B”, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – ALCANCE. Reclama o crivo do Supremo matéria alusiva à imunidade versada no artigo 155, § 2º, inciso X, alínea “b”, da Carta da República presente distribuidora e consumidor final. (RE 374933 AgR, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Relator(a) p/ Acórdão: MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 16-04-2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-160 DIVULG 15-08-2013 PUBLIC 16-08-2013)

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