Supremo Tribunal Federal
STF – AI 823.190, Rel. Marco Aurélio, Primeira Turma, j. 23/04/2013, p. 14/05/2013
Encontradas por similaridade semântica das ementas.
Primeira Turma · Rel. Marco Aurélio · j. 03/04/2012
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO – TRASLADO DE PEÇAS – PROCESSO PENAL. O agravante deve indicar para traslado as peças previstas na Lei nº 8.038/90. Procedendo ele próprio à formação do instrumento, há de atentar para a providência e para a redação do Verbete nº 639. (AI 818694 AgR, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 03-04-2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-083 DIVULG 27-04-2012 PUBLIC 30-04-2012)
Segunda Turma · Rel. Ayres Britto · j. 17/05/2011
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORMAÇÃO DEFICIENTE. AUSÊNCIA DAS CONTRA-RAZÕES AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO OU CERTIDÃO QUE ATESTE SUA NÃO-APRESENTAÇÃO. PEÇA ESSENCIAL, NOS TERMOS DO § 1º DO ART. 544 DO CPC, NA REDAÇÃO ANTERIOR À LEI 12.322/2010. 1. Incumbe à parte agravante indicar as peças a serem trasladadas e também fiscalizar a correta formação do instrumento, por cuja deficiência responde. 2. Agravo regimental desprovido. (AI 811223 AgR, Relator(a): AYRES BRITTO, Segunda T…
Primeira Turma · Rel. Cármen Lúcia · j. 06/04/2010
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL PENAL. DEFICIÊNCIA NO TRASLADO: AUSÊNCIA DE CÓPIA DA PROCURAÇÃO OUTORGADA AO ADVOGADO DO AGRAVANTE E DAS CONTRARRAZÕES AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO OU DA PROVA DE SUA INEXISTÊNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 288 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Deficiência no traslado que inviabiliza o exame do agravo de instrumento. Compete ao Agravante o dever de fiscalizar a correta formação do …
Primeira Turma · Rel. Dias Toffoli · j. 01/06/2010
EMENTA: Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de peça essencial. Precedentes. 1. A cópia integral da decisão agravada é de traslado obrigatório, nos termos do artigo 544, § 1º, do Código de Processo Civil. Incidência da Súmula nº 288/STF. 2. É da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que cabe ao agravante o ônus exclusivo de fiscalizar a formação do instrumento com o completo traslado das peças. A oportunidade para instruir o recurso é a de sua interposiçã…
Primeira Turma · Rel. Dias Toffoli · j. 18/12/2012
EMENTA: Agravo regimental no agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de peça essencial. Precedentes. 1. A cópia integral das contrarrazões ao recurso extraordinário ou da prova de sua inexistência é peça de traslado imprescindível, nos termos do art. 544, § 1º, do Código de Processo Civil, segundo reiterada jurisprudência desta Corte. 2. É da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que incumbe exclusivamente ao agravante a responsabilidade pela correta formaçã…
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