AI 796.529

EMENTA: Agravo regimental no agravo de instrumento. Imunidade Tributária. Entidade de previdência privada. Súmula nº 730 do STF. Impossibilidade de concluir pela gratuidade das prestações assistenciais sem reexaminar fatos e provas. Incidência da súmula nº 279 desta Corte na espécie. 1. A Súmula nº 730 pacificou o entendimento de que somente as entidades custeadas exclusivamente pelos patrocinadores podem ser contempladas com o beneplácito constitucional da imunidade. 2. O acórdão recorrido solucionou a lide sem abordar a forma de custeio da entidade, de modo que não é possível concluir pela ausência de contribuições por parte dos beneficiários. 3. Agravo regimental não provido. (AI 796529 AgR, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 07-05-2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-124 DIVULG 27-06-2013 PUBLIC 28-06-2013)