JurisprudênciaIA

Supremo Tribunal Federal

AI 834.204

Relator(a)
Rosa Weber
Órgão julgador
Primeira Turma
Data do julgamento
07/05/2013
Data de publicação
22/05/2013

STF – AI 834.204, Rel. Rosa Weber, Primeira Turma, j. 07/05/2013, p. 22/05/2013

Ementa

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SEGUNDO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO POR FAX. ORIGINAL APRESENTADO FORA DO PRAZO (LEI 9.800/99, ART. 2º). INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Esta Corte firmou entendimento no sentido de não admitir recurso interposto por fax sem a apresentação dos originais dentro do prazo legal - art. 2º, da Lei 9.800/99. Precedentes. Agravo regimental não conhecido. (AI 834204 AgR-segundo, Relator(a): ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 07-05-2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-096 DIVULG 21-05-2013 PUBLIC 22-05-2013)
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Primeira Turma · Rel. Rosa Weber · j. 17/04/2012

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TERCEIRO AGRAVO REGIMENTAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO AO EXAME DO PRIMEIRO AGRAVO REGIMENTAL. SEGUNDO AGRAVO REGIMENTAL. DETERMINAÇÃO DA PRESIDÊNCIA PARA DISTRIBUIÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO VIA FAX FORA DO PRAZO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE. PETIÇÃO INCOMPLETA E ILEGÍVEL. IMPOSSIBILIDADE DE COTEJO COM OS ORIGINAIS. ART. 4º DA LEI 9.800/1999. RESPONSABILIDADE DO USUÁRIO DO SISTEMA. NÃO-CONHECIMENTO. A petição transmitida via fax, além de …

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Segunda Turma · Rel. Joaquim Barbosa · j. 16/03/2010

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. INTERPOSIÇÃO VIA FAX. ORIGINAL NÃO APRESENTADO NO PRAZO LEGAL (LEI 9.800/1999, ART. 2º). Não merece prosperar o presente recurso, uma vez que, embora a petição recursal tenha sido transmitida, via fax, dentro do prazo para interposição do recurso, o respectivo original não foi apresentado à Corte no prazo legal. Agravo regimental não conhecido. (AI 696390 AgR, Relator(a): JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, julgado em 16-03-2010, DJe-076 DIVULG 29-04-20…

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