Supremo Tribunal Federal

RE 363.011

Relator(a): Teori Zavascki
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 07/05/2013
Data de publicação: 22/05/2013

STF – RE 363.011, Rel. Teori Zavascki, Segunda Turma, j. 07/05/2013, p. 22/05/2013

Ementa

EMENTA: TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ICMS. INCIDÊNCIA SOBRE OPERAÇÕES QUE DESTINAM MERCADORIAS PARA O EXTERIOR. IMUNIDADE. CONSTITUIÇÃO, ART. 155, § 2º, X, A. IRRELEVÂNCIA DA OPERAÇÃO SER REALIZADA EM MOEDA ESTRANGEIRA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (RE 363011 AgR, Relator(a): TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, julgado em 07-05-2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-096 DIVULG 21-05-2013 PUBLIC 22-05-2013)

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