Supremo Tribunal Federal

RE 296.199

Relator(a): Teori Zavascki
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 07/05/2013
Data de publicação: 22/05/2013

STF – RE 296.199, Rel. Teori Zavascki, Segunda Turma, j. 07/05/2013, p. 22/05/2013

Ementa

EMENTA: TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ICMS. ART. 155, § 2º, X, B, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS ENVOLVENDO COMBUSTÍVEIS E OUTROS DERIVADOS DE PETRÓLEO. IMUNIDADE. BENEFÍCIO QUE NÃO SE APLICA AO CONSUMIDOR FINAL. PRECEDENTE DO PLENÁRIO DO STF: RE 198.088, REL. MIN. ILMAR GALVÃO, DJ DE 05.09.2003. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (RE 296199 AgR, Relator(a): TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, julgado em 07-05-2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-096 DIVULG 21-05-2013 PUBLIC 22-05-2013)

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