Supremo Tribunal Federal

AÇÃO RESCISÓRIA 1.723

Relator(a): GILMAR MENDES
Órgão julgador: Tribunal Pleno
Data do julgamento: 03/08/2021
Data de publicação: 10/08/2021

STF – AÇÃO RESCISÓRIA 1.723, Rel. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, j. 03/08/2021, p. 10/08/2021

Ementa

Ação rescisória. 2. Extensão aos servidores públicos civis do aumento de 28,86%, que beneficiou todos os militares. 3. Compensação. Inexistência, na decisão rescindenda, de pronunciamento quanto ao pedido atinente ao dispositivo legal que se alega violado. 4. Não cabimento de ação rescisória sob esse fundamento. 5. Condenação das demandadas ao pagamento de honorários advocatícios pro rata. (AR 1723, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 03-08-2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-159 DIVULG 09-08-2021 PUBLIC 10-08-2021)

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