Supremo Tribunal Federal

ARE 736.288

Relator(a): Cármen Lúcia
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 21/05/2013
Data de publicação: 06/06/2013

STF – ARE 736.288, Rel. Cármen Lúcia, Segunda Turma, j. 21/05/2013, p. 06/06/2013

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ALEGADA CONTRARIEDADE AO ART. 5º, INCS. XXXV E LV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. FUNDAMENTO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (ARE 736288 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 21-05-2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-106 DIVULG 05-06-2013 PUBLIC 06-06-2013)

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