Supremo Tribunal Federal

ARE 743.981

Relator(a): Cármen Lúcia
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 21/05/2013
Data de publicação: 07/06/2013

STF – ARE 743.981, Rel. Cármen Lúcia, Segunda Turma, j. 21/05/2013, p. 07/06/2013

Ementa

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. ADMINISTRATIVO. NATUREZA JURÍDICA DA GRATIFICAÇÃO DE LOCOMOÇÃO. ANÁLISE DE NORMAS LOCAIS. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (ARE 743981 ED, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 21-05-2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-107 DIVULG 06-06-2013 PUBLIC 07-06-2013)

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