RCL 2.407

EMENTA: CONSTITUCIONAL. TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. GRATIFICAÇÃO REQUERIDA POR PENSIONISTA DE SERVIDOR PÚBLICO. CAUSA PREVIDENCIÁRIA. ALEGAÇÃO DE OFENSA À ADC 4. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES. RECLAMAÇÃO A QUE SE NEGOU SEGUIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS NOVOS. ABUSO DO PODER RECURSAL. 1. O Pleno desta Corte já decidiu que ações propostas por pensionistas de servidores públicos do Estado de Pernambuco, requerendo a percepção da gratificação criada pela Lei Complementar estadual 27/1999, têm natureza previdenciária, e, como tal, não se submetem ao comando da ADC 4. 2. A reiteração de recurso contra decisão que cita precedentes do Pleno do STF, sem apresentar argumentos novos, caracteriza abuso do poder recursal, ficando condicionada a interposição de outro recurso ao prévio depósito equivalente a cinco por cento do valor da causa. 3. Agravo regimental desprovido. (Rcl 2407 AgR-segundo, Relator(a): TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, julgado em 23-05-2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-109 DIVULG 10-06-2013 PUBLIC 11-06-2013)