AG.REG. NOS EMB.DECL. NA RECLAMAÇÃO 44.880
Primeira Turma · Rel. DIAS TOFFOLI · j. 04/10/2021
EMENTA Agravo regimental na reclamação. Alegação de afronta à autoridade do STF. Temas nºs 660, 769 e 834 da repercussão geral. Ausência de teratologia na decisão reclamada. Argumentos apresentados na inicial que não infirmam os fundamentos da decisão agravada. Agravo regimental não provido, com condenação da parte agravante ao pagamento de multa. 1.Não há teratologia na decisão reclamada, na qual se aplicaram os Temas nºs 660, 769 e 834 da repercussão geral ao caso dos autos…