Supremo Tribunal Federal

RE 456.229

Relator(a): Celso de Mello
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 28/05/2013
Data de publicação: 20/06/2013

STF – RE 456.229, Rel. Celso de Mello, Segunda Turma, j. 28/05/2013, p. 20/06/2013

Ementa

EMENTA: E M E N T A: PRECATÓRIO – PAGAMENTO PARCELADO – ADCT, ART. 78 – JUROS COMPENSATÓRIOS E MORATÓRIOS SOBRE O PARCELAMENTO PREVISTO NO ART. 78 DO ADCT – NÃO INCIDÊNCIA – HIPÓTESE DE INADIMPLÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA – POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS – ORIENTAÇÃO QUE PREVALECE NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM RAZÃO DE JULGAMENTO FINAL, COM REPERCUSSÃO GERAL, DO RE 590.751/SP – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. (RE 456229 AgR, Relator(a): CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 28-05-2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-118 DIVULG 19-06-2013 PUBLIC 20-06-2013)

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