RE 574.298

EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. NEXO DE CAUSALIDADE. ART. 37, § 6º, CF/88. INCIDÊNCIA. 1. O Tribunal a quo, diante da análise do conjunto fático-probatório da causa, concluiu pela responsabilidade objetiva do Estado, porquanto comprovado o nexo causal entre o danos causados à autora decorrentes de erro na programação do pagamento de pensão alimentícia descontada em folha de pagamentos de pensionista por determinação judicial (Súmula STF 279). 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (RE 574298 AgR, Relator(a): ELLEN GRACIE, Segunda Turma, julgado em 24-05-2011, DJe-112 DIVULG 10-06-2011 PUBLIC 13-06-2011 EMENT VOL-02542-01 PP-00140)