RHC 107.452

EMENTA: E M E N T A: RECURSO ORDINÁRIO EM “HABEAS CORPUS” – PRETENDIDO RECONHECIMENTO DE NULIDADE DE ACÓRDÃO – CONDENAÇÃO BASEADA EM DEPOIMENTOS DE TESTEMUNHAS – JUÍZO DE LEGALIDADE ACERCA DE GRAVAÇÃO TELEFÔNICA TIDA POR ILEGAL – ILIQUIDEZ DOS FATOS – CONTROVÉRSIA QUE IMPLICA EXAME APROFUNDADO DE FATOS E CONFRONTO ANALÍTICO DE MATÉRIA ESSENCIALMENTE PROBATÓRIA – INVIABILIDADE NA VIA SUMARÍSSIMA DO “HABEAS CORPUS” – ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA – IMPETRAÇÃO DE “HABEAS CORPUS”, PERANTE O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, COM APOIO EM FUNDAMENTO NÃO EXAMINADO PELO ÓRGÃO JUDICIÁRIO ENTÃO APONTADO COMO COATOR: HIPÓTESE DE INCOGNOSCIBILIDADE DO “WRIT” CONSTITUCIONAL – RECURSO IMPROVIDO. (RHC 107452, Relator(a): CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 11-06-2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-234 DIVULG 27-11-2013 PUBLIC 28-11-2013)