Supremo Tribunal Federal

ARE 731.995

Relator(a): Teori Zavascki
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 18/06/2013
Data de publicação: 01/08/2013

STF – ARE 731.995, Rel. Teori Zavascki, Segunda Turma, j. 18/06/2013, p. 01/08/2013

Ementa

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE SERVIDORES INATIVOS. LC 954/2004 DO ESTADO DE SÃO PAULO. OFENSA A DIREITO LOCAL. INVIABILIDADE DA ANÁLISE EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 280/STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (ARE 731995 AgR, Relator(a): TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, julgado em 18-06-2013, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-148 DIVULG 31-07-2013 PUBLIC 01-08-2013)

Consultar o inteiro teor no portal do STF ↗

Decisões similares

Encontradas por similaridade semântica das ementas.

AI 732.779

Primeira Turma · Rel. Rosa Weber · j. 18/06/2013

EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA PAGA PELO ESTADO DE SÃO PAULO. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 954/2003. DEBATE DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 280/STF. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA NÃO ENSEJA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 03.3.2008. Tendo a Corte Regional dirimido a lide com espeque em interpretação de legislação local, incide, na espécie, o óbice da Súmula 280/STF: …

Ver ementa completa →

AI 733.218

Primeira Turma · Rel. Dias Toffoli · j. 28/08/2012

EMENTA: Agravo regimental no agravo de instrumento. Contribuição previdenciária. Lei Complementar nº 954/03 do Estado de São Paulo. Reexame de legislação estadual. Impossibilidade. Ofensa reflexa. Precedentes. 1. O recurso extraordinário não se presta ao exame de matéria ínsita ao plano normativo local. Incidência da Súmula nº 280 desta Corte. 2. Ademais, em situação análoga à dos autos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, em 27/5/11, por meio de sessão realizada eletroni…

Ver ementa completa →

ARE 759.114

Segunda Turma · Rel. Teori Zavascki · j. 18/02/2014

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO POR MORTE. DEFICIÊNCIA DA PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL. OFENSA REFLEXA AO TEXTO CONSTITUCIONAL. EXAME DE LEGISLAÇÃO LOCAL. VEDAÇÃO. SÚMULA 280/STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (ARE 759114 AgR, Relator(a): TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, julgado em 18-02-2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-044 DIVULG 05-03-2014 PUBLIC 06-03-2014)

Ver ementa completa →

ARE 702.077

Primeira Turma · Rel. Rosa Weber · j. 11/06/2013

EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. MILITAR. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. BASE DE CÁLCULO. INTERPRETAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 731/1993 E DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. DEBATE DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL TRAVADO NO TRIBUNAL DE ORIGEM. APLICAÇÃO DA SÚMULA 280/STF. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA NÃO ENSEJA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRECEDENTES. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 10.3.2012. A suposta ofensa aos postulados constitucionais somente …

Ver ementa completa →

ARE 744.644

Segunda Turma · Rel. Teori Zavascki · j. 06/08/2013

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. SERVENTIA EXTRAJUDICIAL. ELEVAÇÃO DE CLASSIFICAÇÃO PARA ENTRÂNCIA ESPECIAL OU FINAL. CONTRIBUIÇÕES PARA O IPESP. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO DO RECURSO PELA ALÍNEA C DO INC. III DO ART. 102 DA CONSTITUIÇÃO. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. OFENSA ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DO PROCESSO. VIOLAÇÃO MERAMENTE REFLEXA À CONSTITUIÇÃO. EXAME DE LEGISLAÇÃO LOCAL. LEI COMPLEMENTAR 980/2005, DO ESTADO DE S…

Ver ementa completa →

Pesquise jurisprudência como esta

Busque em dezenas de tribunais brasileiros, com busca inteligente por IA e comparação de precedentes.

Pesquisar jurisprudência Perguntas jurídicas