Supremo Tribunal Federal

RCL 5.069

Relator(a): Teori Zavascki
Órgão julgador: Tribunal Pleno
Data do julgamento: 19/06/2013
Data de publicação: 01/07/2013

STF – RCL 5.069, Rel. Teori Zavascki, Tribunal Pleno, j. 19/06/2013, p. 01/07/2013

Ementa

EMENTA: CONSTITUCIONAL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA GARANTIA DE PARTICIPAÇÃO EM CONCURSO. PAGAMENTO DE VENCIMENTOS. ALEGAÇÃO DE DESRESPEITO À ADC 4. INOCORRÊNCIA. EFEITO SECUNDÁRIO DA DECISÃO. PRECEDENTES. 1. Não desrespeita a autoridade da ADC 4 decisão que garante a continuidade de candidato em concurso público, mesmo que a participação no certame implique direito a percepção de vencimentos. 2. Agravo regimental desprovido. (Rcl 5069 AgR-segundo, Relator(a): TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, julgado em 19-06-2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-125 DIVULG 28-06-2013 PUBLIC 01-07-2013)

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