Supremo Tribunal Federal

AI 737.279

Relator(a): Marco Aurélio
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 06/08/2013
Data de publicação: 22/08/2013

STF – AI 737.279, Rel. Marco Aurélio, Primeira Turma, j. 06/08/2013, p. 22/08/2013

Ementa

EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – SERVIDOR REGIDO PELA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO – APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA – NÃO EXTINÇÃO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO – CONSEQUÊNCIAS. A aposentadoria voluntária não extingue o vínculo empregatício, pelo que, tendo o servidor regido pela Consolidação das Leis do Trabalho sido demitido em consequência do pedido de aposentadoria, cabe o pagamento de verbas rescisórias. (AI 737279 AgR, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 06-08-2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-164 DIVULG 21-08-2013 PUBLIC 22-08-2013)

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