JurisprudênciaIA

Supremo Tribunal Federal

ARE 731.610

Relator(a)
Gilmar Mendes
Órgão julgador
Segunda Turma
Data do julgamento
13/08/2013
Data de publicação
02/10/2013

STF – ARE 731.610, Rel. Gilmar Mendes, Segunda Turma, j. 13/08/2013, p. 02/10/2013

Ementa

EMENTA: Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Auxílio-funeral. Impossibilidade de reexame da legislação infraconstitucional. Incidência da Súmula 280. Agravo regimental a que se nega provimento. (ARE 731610 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 13-08-2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-193 DIVULG 01-10-2013 PUBLIC 02-10-2013)
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