ARE 704.494

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL, POR TEREM SIDO OPOSTOS COM EFEITO INFRINGENTE E PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO DO RELATOR. PRECEDENTES . A parte recorrente não cumpriu o disposto no art. 543-A, § 2º, do CPC, uma vez que não apresentou a preliminar formal e fundamentada de repercussão geral das questões constitucionais discutidas no recurso extraordinário. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento. (ARE 704494 ED, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 20-08-2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-182 DIVULG 16-09-2013 PUBLIC 17-09-2013)