Supremo Tribunal Federal

RMS 28.008

Relator(a): Cármen Lúcia
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 20/08/2013
Data de publicação: 03/10/2013

STF – RMS 28.008, Rel. Cármen Lúcia, Segunda Turma, j. 20/08/2013, p. 03/10/2013

Ementa

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. COMPROVAÇÃO DE CONDIÇÃO DE ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. IMUNIDADE DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. MESMA DISCUSSÃO EM AÇÃO DE RITO COMUM: LITISPENDÊNCIA. REGULARIDADE E APLICABILIDADE DO PERCENTUAL DE 20% DA RECEITA BRUTA EM GRATUIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. PRECEDENTES. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (RMS 28008, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 20-08-2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-194 DIVULG 02-10-2013 PUBLIC 03-10-2013)

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