Supremo Tribunal Federal

RE 669.196

Relator(a): Dias Toffoli
Órgão julgador: Tribunal Pleno
Data do julgamento: 22/08/2013
Data de publicação: 27/09/2013

STF – RE 669.196, Rel. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, j. 22/08/2013, p. 27/09/2013

Ementa

EMENTA: Recurso extraordinário. Repercussão geral. Programa de Recuperação Fiscal (REFIS) Exclusão - Resolução GF/REFIS nº 20/01, na parte em que deu nova redação ao art. 5º, caput e §§ 1º a 4º Declaração de inconstitucionalidade pela corte de origem Recurso interposto com fundamento nas letras a e b do permissivo constitucional. Relevância jurídica da questão. Princípios do contraditório e da ampla defesa. Repercussão geral reconhecida. (RE 669196 RG, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 22-08-2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-190 DIVULG 26-09-2013 PUBLIC 27-09-2013)

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