AG.REG. NO HABEAS CORPUS 203.150

EMENTA: Penal e Processual penal. Agravo regimental em Habeas corpus. Tentativa de homicídio qualificado e ameaça. Regime inicial mais gravoso. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. 1. O entendimento desta Corte é firme no sentido de que exige motivação idônea a imposição de regime de cumprimento mais severo do que a pena aplicada permitir (Súmula 719/STF). Caso dos autos em que a fundamentação restou demonstrada. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (HC 203150 AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 27-09-2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-197 DIVULG 01-10-2021 PUBLIC 04-10-2021)