Supremo Tribunal Federal

ARE 677.811

Relator(a): Cármen Lúcia
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 27/08/2013
Data de publicação: 23/09/2013

STF – ARE 677.811, Rel. Cármen Lúcia, Segunda Turma, j. 27/08/2013, p. 23/09/2013

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. PARIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO CONSOANTE À JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REENQUADRAMENTO. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (ARE 677811 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 27-08-2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-186 DIVULG 20-09-2013 PUBLIC 23-09-2013)

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