AG.REG. NOS EMB.DECL. NO HABEAS CORPUS 205.841

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS. PENAL. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PELO QUAL DETERMINADA A BAIXA DO PROCESSO PARA IMEDIATA EXECUÇÃO DA PENA: PENDÊNCIA DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO ADMITIDO NA ORIGEM. CONCESSÃO DA ORDEM PARA SUSPENDER ESSA DETERMINAÇÃO ATÉ QUE A QUESTÃO PREJUDICIAL SEJA APRECIADA POR AQUELE TRIBUNAL. PRETENDIDA REDUÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. INAPLICABILIDADE AO AGENTE QUE COMPLETA SETENTA ANOS APÓS A SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA: INVIABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (HC 205841 ED-AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 27-09-2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-197 DIVULG 01-10-2021 PUBLIC 04-10-2021)