Supremo Tribunal Federal

ARE 766.575

Relator(a): Cármen Lúcia
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 12/11/2013
Data de publicação: 22/11/2013

STF – ARE 766.575, Rel. Cármen Lúcia, Segunda Turma, j. 12/11/2013, p. 22/11/2013

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. MORTE DO DE CUJUS ANTERIOR À VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 41/2003. PREENCHIMENTO DAS REGRAS DE TRANSIÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 47/2005. PARIDADE REMUNERATÓRIA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (ARE 766575 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 12-11-2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-230 DIVULG 21-11-2013 PUBLIC 22-11-2013)

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