RE 510.088

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. IMPOSTO DE RENDA – PESSOA JURÍDICA. CORREÇÃO MONETÁRIA DAS DEMONSTRAÇÕES FINENCEIRAS. LEI 9.249/95. REVOGAÇÃO. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. A jurisprudência do STF é no sentido de que a controvérsia a respeito da incidência ou não da correção monetária das demonstrações financeiras do imposto de renda da pessoa jurídica, de que trata o art. 4º da Lei 9.249/95, ofende de modo apenas indireto ou reflexo a Constituição Federal (RE 473.216 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, DJe 20/03/2013). 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (RE 510088 AgR, Relator(a): TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, julgado em 27-08-2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-178 DIVULG 10-09-2013 PUBLIC 11-09-2013)