Supremo Tribunal Federal

AG.REG. NO HABEAS CORPUS 205.663

Relator(a): CÁRMEN LÚCIA
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 04/10/2021
Data de publicação: 07/10/2021

STF – AG.REG. NO HABEAS CORPUS 205.663, Rel. CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, j. 04/10/2021, p. 07/10/2021

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTE. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE PROVA. PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA OU APLICAÇÃO DA RECOMENDAÇÃO N. 62/2020 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. NADA A PROVER. PACIENTE RESPONDE AO PROCESSO EM LIBERDADE. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (HC 205663 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 04-10-2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-200 DIVULG 06-10-2021 PUBLIC 07-10-2021)

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