Supremo Tribunal Federal

ARE 766.571

Relator(a): Rosa Weber
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 22/10/2013
Data de publicação: 13/11/2013

STF – ARE 766.571, Rel. Rosa Weber, Primeira Turma, j. 22/10/2013, p. 13/11/2013

Ementa

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. TAXA DE ESGOTO. RESTITUIÇÃO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. ÓBICE DA SÚMULA 279/STF. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 26.02.2013. As razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à ausência de prequestionamento, ao âmbito infraconstitucional do debate e ao óbice da Súmula 279/STF, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. Agravo regimental conhecido e não provido. (ARE 766571 AgR, Relator(a): ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 22-10-2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-224 DIVULG 12-11-2013 PUBLIC 13-11-2013)

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