RE 559.041

EMENTA: Agravo regimental no recurso extraordinário. Agravo que não ataca os fundamentos da decisão agravada. Súmula nº 287/STF. Substituição de julgados. Inocorrência. Honorários advocatícios. Artigo 20, § 4º, c/c as alíneas a, b e c do § 3º, todos do CPC. 1. A agravante não atacou todos os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a levantar óbices de natureza processual que impediriam o seguimento do recurso extraordinário. Incide, assim, a Súmula nº 287/STF. 2. No caso dos autos, a recorrente interpôs ambos os recursos (especial e extraordinário) e o seu recurso especial não foi provido pelo Superior Tribunal de Justiça. Improcede a alegação de ocorrência do fenômeno processual da substituição de julgados (CPC, art. 512). Precedentes. 3. Honorários advocatícios fixados em valor certo, na forma do § 4º, c/c as alíneas a, b e c do § 3º, todas do art. 20 do Código de Processo Civil. 4. Agravo regimental parcialmente provido. (RE 559041 AgR, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 03-09-2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-215 DIVULG 29-10-2013 PUBLIC 30-10-2013)