Supremo Tribunal Federal

ARE 749.019

Relator(a): Cármen Lúcia
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 03/09/2013
Data de publicação: 25/09/2013

STF – ARE 749.019, Rel. Cármen Lúcia, Segunda Turma, j. 03/09/2013, p. 25/09/2013

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA COBRADA DE INATIVOS E PENSIONISTAS EM PERÍODO ANTERIOR À EMENDA CONSTITUCIONAL N. 20/1998: POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (ARE 749019 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 03-09-2013, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-188 DIVULG 24-09-2013 PUBLIC 25-09-2013)

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