AI 749.030

EMENTA: Agravo regimental no agravo de instrumento. Declaração de inconstitucionalidade por órgão fracionário. Artigo 97, da Constituição Federal. Não observância. Vício formal. Recurso interposto pela letra a que não veicula ofensa à cláusula de reserva de plenário. Descabimento. 1. O órgão fracionário do Tribunal de origem, ao reduzir a multa de ofício prevista no art. 4º, inciso I, da Lei nº 8.218/91, sob o fundamento de que o percentual de 100% nela previsto fere o princípio da vedação de confisco de que trata o art. 150, inciso IV, da Constituição Federal, acabou por declarar a inconstitucionalidade do citado dispositivo legal. Dessa forma, o apelo extremo, interposto com fundamento na letra a do permissivo constitucional, deveria ter veiculado afronta ao art. 97 da Constituição Federal, o que não ocorreu. 2. Descabe a pretensão de avançar na apreciação do mérito do recurso, pois a declaração de inconstitucionalidade por órgão parcial dá ensejo ao questionamento da própria declaração, e não do mérito, por este se encontrar maculado pelo vício. 3. Agravo regimental não provido. (AI 749030 AgR, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 10-09-2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-220 DIVULG 06-11-2013 PUBLIC 07-11-2013)