JurisprudênciaIA

Supremo Tribunal Federal

ARE 730.053

Relator(a)
Cármen Lúcia
Órgão julgador
Segunda Turma
Data do julgamento
10/09/2013
Data de publicação
27/09/2013

STF – ARE 730.053, Rel. Cármen Lúcia, Segunda Turma, j. 10/09/2013, p. 27/09/2013

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. AUXÍLIO FUNERAL. NECESSIDADE DA ANÁLISE PRÉVIA DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (ARE 730053 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 10-09-2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-190 DIVULG 26-09-2013 PUBLIC 27-09-2013)
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